Aliança Nacional - Nação & Liberdade

Com o alvoroço montado à volta dessa actividade ciclópica que foi a formação do novo governo, o veto presidencial à Lei de Bases da Educação lá passou sorrateiro.

E, no entanto, nele está latente aquilo que tem que ser objecto de um combate sem tréguas por parte de todos os que prezam a liberdade, e para o qual ainda há muito pouca gente acordada: o estatalismo, ou o totalitarismo de Estado, na educação.

Os partidos da oposição levantaram dúvidas quanto à constitucionalidade da lei, por esta deixar de falar numa rede de escolas públicas, determinando antes que o Estado deve organizar e assegurar a disponibilidade de uma rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação, integrando iniciativas públicas e particulares e cooperativas.

Muito mais dúvidas deve levantar o facto dos partidos da oposição não reconhecerem, por manifesta má vontade, as iniciativas particulares e cooperativas como um exercício do direito da liberdade de educação e como um serviço público que são na realidade.

No campo da educação ainda há um grande combate a travar para erradicar o socialismo como ideologia oficial do Estado e suas aldrabices. Só as minúsculas e mesquinhas inteligências socialistas é que podem ser cóio da ideia de que alguém deve ser economicamente penalizado por recorrer a modelos de ensino diferentes do único que o Estado oferece.

Não é difícil constatar que muitas pessoas ainda confiam mais no Estado que nas iniciativas particulares. Porquê? Se o Estado deve milhões aos seus fornecedores, paga tarde e a más horas, particularmente a clínicas médicas, laboratórios de análises e farmácias. Qualquer empresa privada, nestas circunstâncias já tinha falido. Mas o Estado ainda faz mais: é capaz de exigir o IVA aos seus credores como condição para não os acusar de evasão fiscal. É certo que os homens não nascem com “asas nas costas” e, consequentemente, isso possa gerar uma prudente desconfiança em relação a tudo o que é realização humana, ao contrário do que pretendia Rousseau. O que não se compreende é que certas pessoas – políticos iluminados – por fazerem parte do aparelho do Estado sejam automaticamente alcandorados à condição angélica e dignos de toda a confiança. Na educação, como noutras coisas.

Se numa escola particular houver um acidente mortal ou consumo de droga, a sua continuidade fica seriamente ameaçada, o caso é devidamente mediatizado, podendo até ter de fechar as suas portas. Se o mesmo acontecer numa escola pública, o interesse dos media decai substancialmente, na pior das hipóteses substitui-se o Presidente do Conselho Directivo, cujo nome nem interessa porque a escola é do Estado, e no outro dia lá continua tudo na mesma porque o Estado é que diz a escola para onde cada um vai. O Estado é o Estado, não tem rosto.

Um belo exemplo desta prepotência estatal são os programas de educação sexual que a APF fez para o Ministério da Educação, assumidos como oficiais à revelia das famílias. Para além de serem instruídos em toda a parafernália contraceptiva e abortiva, os filhos de muitos portugueses distraídos vão ouvir até à exaustão a receita de que é tudo igual: ama quem quiser, seja homem ou mulher. Só têm que fazer a opção. Depois, se a alguém lhe entrar uma surpresa pela casa dentro, já sabem do que foi.

É claro que a perseguição que o Estado tem feito ao ensino particular, sobretudo básico e secundário, pretende justificação numa tendência ideologicamente prevista para que todas as escolas sejam estatais, sendo as particulares apenas toleradas na medida em que possam suprir as deficiências da rede estatal.

Perante esta lógica é patente a discriminação e desigualdade entre o ensino estatal e as variadas iniciativas particulares, sobretudo no campo económico. E isto prende-se com a aldrabice de que o ensino estatal é gratuito. Gratuito? Quanto é que custa, aos portugueses que pagam impostos, cada aluno do ensino estatal por ano? É uma conta interessante de fazer. Os pais que optam, ou podem optar, apesar da política totalitária do Estado financiar só as suas escolas, pelo ensino particular acabam por pagar duas vezes o ensino dos filhos: nos impostos e nas propinas.

Há locais onde o pluralismo de iniciativas e esta liberdade de escolha é garantida economicamente através do cheque escolar. Todos os pais dispõem de uma verba igual à partida, colocando os filhos, em igualdade de circunstâncias económicas, na escola que muito bem entendem. Isto é liberdade de escolha sem constrangimentos económicos. Se é o Estado que paga o ensino, então dê o cheque aos pais. Porque é que o Estado português tem medo de fazer isto?

É preciso reconhecer que este lastro antiliberal tem origem numa tradição estatal de ensino iniciada na I República e cultivada durante o Estado Novo. O que mudou de 74 para cá foi que o Estado deixou de conceder à família a prioridade na acção educativa. A família deixou de ter importância como comunidade educativa primária e anterior ao Estado. Hoje, o Estado, ao contrário do que manda a Constituição, sobrepõe-se à família, orienta e programa a educação dos jovens desde as ideias aos afectos. E justifica essa arbitrariedade dizendo que os pais não sabem educar.

E o Estado, sabe?

Manuel Brás

(continua)

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