Aliança Nacional - Nação & Liberdade

Do livro “Em Defesa da Vida”
Editado por Nova Arrancada, S.A.

"Reivindicar o direito ao aborto e reconhecê-lo legalmente, equivale a atribuir à liberdade humana um significado perverso e iníquo: o significado de um poder absoluto sobre os outros e contra os outros. Mas isto é a morte da verdadeira liberdade" (S.S. João Paulo II, "O Evangelho da Vida", 20)

A Sociedade portuguesa volta a estar confrontada com nova tentativa para alargamento da possibilidade legal de interrupção voluntária da gravidez.

Decorrido escasso tempo após a rejeição pelo Parlamento de uma das propostas de liberalização do aborto então apresentadas, insiste-se no seu reagendamento, porventura com ligeiras alterações que deixam o anterior projecto substancialmente na mesma.

Não estamos, porém, perante uma nova reflexão sobre a mesma questão, nem se assistiu a um debate profundo desde aquela altura. Estamos, sim, perante uma iniciativa exclusivamente político-partidária, de ajuste de contas, motivada por tácticas conjunturais e por desejos incontidos de certos políticos sôfregos de protagonismo partidário e mediático.

Por isso, a nova investida abortista há dias anunciada é, antes de mais, uma inadmissível violência sobre a consciência de numerosos parlamentares que antes se lhe opuseram, procurando agora que a disciplina e a imposição partidárias se sobreponham a princípios éticos e a razões de consciência.

O mesmo órgão de soberania que, na mesma legislatura, rejeitou democraticamente uma proposta de lei desta natureza corre o risco de, independentemente do resultado de nova votação, ver afectada seriamente a sua imagem. Como compreenderão os portugueses que numa questão tão profunda e radicada em valores essenciais, em tão pouco espaço de tempo e sem qualquer debate na sociedade, a mesma Câmara possa mudar de posição? É intolerável, para a consciência das pessoas, equiparar esta requentada proposta abortista a um qualquer outro diploma técnico, orçamental ou desportivo.

Uma questão que é, na sua essência, de princípios fundamentais, é reagendada — repete-se, sem qualquer debate prévio — numa óptica exclusivamente de oportunidade política, procurando relegar para um plano meramente secundário o que nela é essencial: a salvaguarda do direito à vida.

A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) reafirma hoje a mesma posição que publicamente assumiu na oportunidade da anterior discussão parlamentar e que mantém a sua total actualidade. Remete-se, como tal, para as notas difundidas em Dezembro de 96 e Maio de 97.

Nesta nota, a Comissão apenas entende voltar a sublinhar alguns aspectos relacionados com a essência do problema.

Na realidade, na sociedade portuguesa continua sem se fazer a análise e a ponderação da experiência dos já longos doze anos, em que a interrupção voluntária de gravidez foi parcialmente admitida pela lei como prática não punida, o que deveria constituir o primeiro passo para um debate profundo e sério sobre tão importante assunto.

O problema do aborto é muito complexo e delicado, tocando o íntimo mais profundo do ser humano. Mas, não obstante todo o terrível drama que envolve a prática do aborto, violar o direito à vida da criança a nascer não resolve ou sequer atenua o intenso sofrimento humano a que quase sempre o aborto está ligado. Limita-se a trocar um drama por outro muito maior, escolhendo a solução de maior mal.

O aborto é sempre um crime, por muito despenalizadora que seja a lei, pois que a não ilicitude penal de um acto não acarreta necessariamente a sua licitude perante a consciência. Pôr a dimensão moral subordinada à legal é, pois, inverter a prioridade das opções.

Hoje em dia é um dado adquirido que existe vida humana desde a concepção. Todas as mães e todos os pais, em todos os tempos e em todo o mundo, sempre tiveram a certeza de que aquele era o seu filho. O feto é, desde o primeiro momento, fiel depositário do património genético dos pais. Invocar o argumento da dúvida quanto ao momento do início da vida é uma grande hipocrisia. “Interromper a gravidez” é impedir que uma pessoa viva. E “impedir que viva” é, simplesmente, matar. E é um crime tanto mais abominável quanto é praticado sobre quem é completamente inocente e não se pode defender.

Aceitar a prática do aborto voluntário é aceitar a vitória da banalização de comportamentos indignos da condição humana, do amolecimento das consciências, da degenerescência familiar, do egoísmo e do utilitarismo pérfidos sobre o Dom da vida, a defesa e promoção da família, o amor e a partilha.

A vida humana não é um valor de troca ou de uso. É um Dom de Deus. Provém do direito natural e não do direito positivo.

O direito à vida é um direito inviolável, imprescritível, inalienável e universal e o feto um ser com todos os direitos, irrepetível, livre e único.

Dizer-se que o aborto mais ou menos liberalizado é a forma de combater o aborto clandestino é falso. A liberalização do aborto é a própria legalização do aborto clandestino.

Por outro lado, o argumento da defesa da licitude por não cumprimento do quadro legal vigente conduzir-nos-ia perigosamente a uma sociedade sem normas, onde os criminosos orientariam a licitude ou não das situações (v.g. contrabando, corrupção, o próprio homicídio).

O aborto livre é a forma mais bárbara e primitiva de planeamento familiar. Juntar argumentos de conveniência, de aparente liberdade de opção, e mesmo outros mais compreensíveis e penosos de ordem económica ou social é inaceitável, a não ser que se aceite a hierarquia do direito à vida.

A vida humana está, entre nós, constitucionalmente defendida, indo para além da simples protecção do direito à vida. Se o Parlamento aprovar medidas legais contra ela, impõe-se a sua ilegitimidade mesmo pela via da inconstitucionalidade. É importante ter em atenção que existem sempre limitações éticas ao exercício da autoridade do Estado. Nem tudo o que é legal é legítimo.

A igual dignidade de todos os seres humanos, entendida em toda a sua radicalidade, é um valor civilizacional e democrático que não pode ser violado pela ordem jurídica. Mas não basta uma firme oposição à admissibilidade ou alargamento da admissibilidade do aborto voluntário como acto lícito.

Ao problema há que responder, na esfera do Estado e de toda a Sociedade, pela positiva, superando as causas da prática do aborto, com a adopção e desenvolvimento de medidas que proporcionem uma maternidade e uma paternidade responsáveis, o apoio ao papel da família na criação e educação dos filhos, a adopção de um planeamento familiar integral e consciente, a melhoria das condições laborais e sociais dos pais e, em particular, da mãe trabalhadora, o trabalho generoso de instituições de solidariedade e apoio social e afectivo para as mulheres e crianças vítimas do abandono e da exploração, o estímulo de condições económicas e sociais para uma vida digna, e o robustecimento dos valores e direitos fundamentais reconhecidos pelo senso moral comum.

(Janeiro de 1998)

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